Termos de Uso

A fornecedora é Befavos Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 69.228.511/0001-61, com sede na Rua Leonel Mosele, nº 40, Sala 202, Edifício Ayrton de Menezes, Centro, Concórdia, Santa Catarina, CEP 89700-176, denominada neste documento Befavos. LGPDCloud é o nome do produto e não constitui uma pessoa jurídica distinta.

Site oficial: https://lgpdcloud.com.br. Contato comercial e contratual: [email protected]. Suporte: [email protected]. Privacidade, direitos de titulares e comunicação de incidentes com dados pessoais: [email protected]. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Anderson Scotton.

Contratante é a pessoa jurídica ou o profissional que contrata a plataforma, diretamente ou por representante autorizado. Usuário é a pessoa com acesso autorizado. Administrador é o usuário habilitado a gerir a conta, os vínculos e as permissões da organização. Consultor é o profissional ou organização autorizado a atender uma ou mais empresas, nos limites do plano e do mandato recebido.

Dados da Contratante são os registros, documentos, arquivos, respostas, cadastros e demais informações inseridos ou produzidos em seu ambiente. Ordem de Contratação é o registro do checkout, proposta aceita ou quadro comercial assinado que identifica plano, módulos, quantidades, preços, duração e condições específicas.

Integram a relação contratual estes Termos, sua Ordem de Contratação e o Anexo de Tratamento de Dados. A Política de Privacidade explica as operações de tratamento e os direitos dos titulares; sua ciência não constitui consentimento geral para tratamentos nem autoriza alterar preços ou obrigações contratuais.

Havendo divergência, prevalecem as normas obrigatórias; em seguida, os aditivos e contratos assinados com suas condições específicas; o Anexo de Tratamento de Dados nas matérias de sua competência; a Ordem de Contratação; e estes Termos. Uma proposta comercial não reduz garantias de proteção de dados sem ajuste específico e válido. Condições negociadas não podem ser alteradas por simples atualização da página pública.

A contratação exige aceite expresso destes Termos pelo responsável autorizado, por mecanismo eletrônico identificável ou assinatura. Antes do aceite, devem estar disponíveis o texto integral e as condições comerciais. A simples visita ao site não constitui contratação de plano pago.

Quem contrata em nome de organização declara possuir os poderes necessários. Usuários convidados devem observar as regras de utilização, mas o convite, isoladamente, não os torna devedores da assinatura empresarial nem lhes atribui poderes para alterar o contrato.

A Befavos poderá manter evidências do aceite, incluindo versão do documento, data, hora, identificador da conta e registros técnicos necessários, conforme a Política de Privacidade. A extração de um PDF ou o cálculo de um hash, isoladamente, não comprovam assinatura, identidade ou consentimento.

A contratação e a administração comercial da conta são destinadas a pessoas com capacidade civil e, como regra, maiores de 18 anos. A participação de adolescentes em atividades empresariais legítimas, como treinamento de aprendizes, depende de autorização da organização, adequação do módulo e observância da legislação e do melhor interesse. Aplicam-se também as salvaguardas do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente quando o recurso for destinado ou provavelmente acessado por menores.

A LGPDCloud é disponibilizada como software em nuvem, acessível pela internet. Conforme o plano, pode oferecer inventário e finalidades de tratamento, avaliação de riscos, RIPD, LIA, políticas, consentimentos, gestão de cookies, atendimento de titulares, incidentes, fornecedores, contratos, tarefas, evidências, auditoria, treinamentos e simulações de phishing.

A relação de módulos, usuários, organizações, armazenamento, alunos, campanhas, integrações e demais cotas é aquela informada na contratação. Material demonstrativo e funcionalidades em estudo não integram automaticamente o plano. Serviços de implantação, migração, consultoria, desenvolvimento, representação jurídica ou atuação como encarregado somente integram o serviço quando expressamente contratados.

A plataforma auxilia a organizar trabalho e evidências. Seu uso não garante conformidade integral com a LGPD, ausência de incidentes, aprovação em auditoria, certificação oficial ou imunidade a sanções. Relatórios, modelos, pontuações e sugestões dependem da qualidade e atualidade das informações fornecidas e de avaliação humana competente.

A Befavos continua responsável pelo cumprimento de suas próprias obrigações legais e contratuais. A necessidade de revisão humana não a exonera de falhas que lhe sejam imputáveis.

A Contratante deve manter seu cadastro e os contatos de administração, cobrança e segurança atualizados, atribuir acessos individuais, revisar permissões e revogar prontamente acessos de pessoas desligadas ou desautorizadas.

Credenciais são pessoais. É proibido compartilhar senhas, negociar contas ou permitir acesso fora das autorizações concedidas. Os usuários devem proteger dispositivos, usar mecanismos adicionais de autenticação disponibilizados e comunicar suspeitas de comprometimento.

A Befavos poderá exigir verificação proporcional de identidade e representação em alterações sensíveis, recuperação de conta e exportações. Não solicitará senhas por e-mail. Medidas de recuperação não podem revelar dados de outra organização ou dispensar a verificação necessária.

A atribuição de responsabilidade por uso indevido de credenciais considerará a conduta de cada parte, a origem da falha e o nexo causal, sem presunção de responsabilidade absoluta do usuário.

O acesso de consultor depende de vínculo autorizado e permissões concedidas pela empresa ou por seu representante legítimo. O plano não autoriza acessar informações de empresas sem mandato nem misturar dados entre ambientes.

A empresa deve definir o escopo do trabalho, os poderes de publicação, o acesso a documentos e a continuidade da operação após o desligamento do consultor. O consultor deve agir dentro dessas instruções e cumprir suas obrigações de sigilo e proteção de dados.

Salvo contratação específica com a Befavos, o consultor é responsável por seus próprios serviços profissionais. A disponibilidade de um perfil de consultor não significa que a Befavos garante suas conclusões ou o representa. Comissões e parcerias dependem de instrumento próprio.

A Contratante recebe licença limitada, não exclusiva e temporária para usar a plataforma nas atividades previstas no plano, inclusive atendimento profissional de clientes quando autorizado. Não adquire propriedade sobre o software ou seu código-fonte.

É proibido: praticar fraude; carregar conteúdo ilícito ou malware; violar direitos de terceiros; acessar ambiente sem autorização; explorar vulnerabilidades sem autorização de teste; contornar cotas ou controles; sobrecarregar o serviço; coletar dados em massa fora das funções autorizadas; copiar ou distribuir o software; remover avisos de titularidade; e realizar engenharia reversa fora das hipóteses legalmente permitidas.

A proteção do software não impede o exercício legítimo de atividade concorrente, o uso de conhecimentos gerais ou a portabilidade dos Dados da Contratante. A extração autorizada de seus próprios documentos e registros não constitui infração de propriedade intelectual.

Tratamentos devem respeitar necessidade e minimização. A Contratante deve evitar inserir senhas, chaves de acesso, prontuários completos ou dados sensíveis sem necessidade. Dados sensíveis e de crianças ou adolescentes só podem ser inseridos quando o módulo e as salvaguardas forem adequados, houver hipótese legal aplicável e as condições do Anexo de Tratamento de Dados forem atendidas.

Cookies e consentimentos. A Contratante é responsável por inventariar tecnologias de seu site, configurar categorias e finalidades, publicar informações corretas e definir bases legais. Um banner ou registro técnico não substitui o bloqueio efetivo das tecnologias nem torna lícito um consentimento inválido.

Atendimento de titulares, incidentes e documentos públicos. A Contratante responde pela análise jurídica, respostas e publicações que autorizar. Links de acesso, certificados e documentos destinados a terceiros devem ser configurados com exposição mínima. A disponibilização de formulário não significa resposta automática à ANPD nem delegação integral de obrigações legais à Befavos.

Treinamentos. A organização deve informar os participantes sobre dados de matrícula, progresso, avaliações e certificados. As evidências demonstram as atividades registradas; não constituem habilitação profissional ou certificação oficial, salvo indicação expressa e comprovada. A saída de um colaborador não implica, necessariamente, exclusão de evidências cuja conservação seja legítima.

Phishing. Simulações só podem atingir pessoas, domínios e sistemas sobre os quais a Contratante tenha autorização válida. São vedadas campanhas para fraude real, coleta de senhas verdadeiras, instalação de malware, constrangimento ou divulgação indevida de resultados individuais. A Contratante deve definir finalidade, público, comunicações e uso proporcional dos resultados, respeitando direitos trabalhistas e de proteção de dados.

Inteligência artificial. Recursos ou diagnósticos que utilizem IA são auxiliares e podem gerar resultados incorretos ou incompletos. Antes de inserir dados pessoais em recurso de IA externo, devem estar identificados o fornecedor, os dados enviados, as condições de retenção, as possíveis transferências e as instruções aplicáveis. A Contratante deve revisar as saídas antes de decisões ou publicações. Estes Termos não autorizam treinamento de modelos de terceiros com Dados da Contratante nem tornam automático o consentimento de titulares.

Preço, periodicidade, forma de pagamento, tributos e eventuais valores de implantação constam da Ordem de Contratação. A ativação de recursos pagos depende da confirmação do pagamento ou da condição comercial acordada. A Befavos emitirá os documentos fiscais exigidos.

A cobrança pode ser processada pelo Mercado Pago ou pelo meio informado na contratação. Cartões podem gerar cobranças recorrentes quando autorizadas. Pagamentos por Pix e outros meios seguem a modalidade escolhida; não se presume autorização de débito automático.

A renovação automática só se aplica quando claramente informada e aceita. A duração do acesso e a frequência de pagamento são conceitos distintos: o parcelamento de um plano anual não o transforma em plano mensal.

Mudanças de plano, cotas ou serviços adicionais dependem de solicitação ou aceite do responsável autorizado. Antes da confirmação, devem ser informados o novo preço, a data de efeito e eventual cálculo proporcional. Não haverá cobrança automática de excedentes sem regra previamente aceita.

Salvo condição comercial específica válida, o preço poderá ser reajustado pela variação acumulada positiva do IPCA, a partir do aniversário da contratação ou do último reajuste, respeitado intervalo mínimo de 12 meses e aviso prévio de 30 dias. Na indisponibilidade definitiva do índice, as partes negociarão substituto legal equivalente. Revisões comerciais dependem de novo aceite e não podem servir para contornar a periodicidade mínima legal de reajuste. A renovação não autoriza aumento retroativo nem criação de fidelidade sem concordância expressa.

Testes e gratuidades têm limites e duração informados na oferta. Não serão convertidos em plano pago sem informação clara e autorização de cobrança. A Befavos poderá encerrar ofertas gratuitas, com aviso razoável e oportunidade de exportação dos registros disponíveis.

Valores em atraso poderão sofrer multa de 2% e juros simples de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, respeitada a legislação e a condição comercial. Valores contestados de boa-fé devem ser examinados, preservando-se o pagamento da parte incontroversa.

A falta de pagamento pode impedir a ativação ou renovação do período não pago. A suspensão por inadimplência será precedida de notificação com pelo menos 10 dias corridos para regularização, ressalvada condição específica legalmente válida. Um período já pago não será reduzido apenas por ausência de pagamento de período futuro.

Em infrações sanáveis, a Befavos notificará o responsável e concederá, como regra, 10 dias corridos para correção. Risco concreto à segurança, fraude, ilegalidade ou ordem obrigatória poderá justificar restrição imediata e proporcional, com informação posterior quando permitida.

A Contratante poderá contestar a medida pelo suporte. A suspensão não implica apagar imediatamente os dados, não dispensa a análise de exportação segura e não autoriza a retenção de documentos como penalidade.

A Befavos empregará diligência para manter o serviço e corrigir falhas. Metas numéricas de disponibilidade, tempos de resposta, recuperação e créditos de serviço somente serão garantidos quando constarem de acordo de nível de serviço expressamente aceito. Não existe garantia de funcionamento ininterrupto ou de segurança absoluta.

O suporte atende problemas de acesso e funcionamento pelo canal indicado. Horários e prioridades especiais dependem do plano. A Befavos informará manutenções programadas com antecedência razoável, preferencialmente de 24 horas, salvo necessidade urgente de segurança ou integridade.

A Befavos poderá atualizar a plataforma sem descaracterizar o núcleo contratado. A retirada material de recurso pago exige informação prévia, alternativa razoável ou rescisão da parte afetada com devolução proporcional do período não prestado.

A Contratante deve manter cópias dos documentos essenciais exportáveis, sem prejuízo do dever da Befavos de proteger os dados sob sua responsabilidade. Planos de continuidade e backups da Befavos não substituem arquivo permanente independente do cliente.

A Contratante conserva seus direitos sobre os conteúdos que insere e os registros específicos de sua operação, respeitados os direitos dos titulares e de terceiros. Autoriza a Befavos a processá-los somente para executar o serviço, cumprir instruções legítimas e atender obrigações legais aplicáveis.

Modelos e materiais fornecidos podem ser adaptados e utilizados pela Contratante para sua operação e, quando autorizado, na prestação de serviços a seus clientes. É vedada sua revenda isolada ou redistribuição como biblioteca concorrente. A restrição não alcança normas públicas nem conteúdo criado independentemente pela Contratante.

A Befavos não venderá Dados da Contratante, não os usará para publicidade de terceiros e não divulgará nome, marca, logotipo ou caso de uso do cliente sem autorização separada. Indicadores efetivamente anonimizados poderão apoiar melhoria do serviço, desde que não permitam identificar pessoas ou revelar segredos empresariais.

As partes protegerão informações não públicas recebidas na relação, usando-as apenas para a execução do contrato e restringindo acesso a pessoas sujeitas a sigilo. Excluem-se informações comprovadamente públicas, recebidas licitamente de terceiro, desenvolvidas de forma independente ou exigidas por lei. O sigilo subsiste por cinco anos após o término; dados pessoais e segredos protegidos permanecem resguardados enquanto a obrigação legal ou a natureza da informação exigir.

A Befavos atua como controladora dos tratamentos próprios necessários à relação comercial, administração da plataforma, segurança e obrigações legais. Atua como operadora dos dados tratados por instrução da Contratante. Os papéis dependem das operações concretas, conforme a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados.

A Contratante responde pela legitimidade das instruções, informações aos titulares, bases legais e decisões de sua operação. A Befavos responde por suas obrigações de segurança, confidencialidade e cumprimento de instruções lícitas. A divisão contratual não elimina direitos dos titulares nem a responsabilidade definida por lei.

Incidentes envolvendo Dados da Contratante serão tratados conforme o Anexo, incluindo aviso sem demora injustificada e prazo contratual de até 24 horas após a ciência de comprometimento de dados pessoais. A comunicação inicial poderá ser complementada conforme a investigação. Obrigações legais de comunicação da controladora não se confundem com esse prazo contratual.

Nas assinaturas padrão sem compromisso mínimo específico, o responsável pode solicitar cancelamento pelo recurso disponível na conta ou pelo suporte. A solicitação interrompe a renovação futura e preserva o acesso até o término do período pago, salvo pedido de encerramento antecipado ou fundamento legítimo de suspensão. A confirmação deve indicar a data de efeito.

Planos personalizados, contratos com vigência mínima e serviços profissionais seguem a condição específica expressamente aceita. Eventual multa de saída antecipada deve constar da contratação, ser proporcional e não pode resultar de cláusula oculta. Estes Termos não criam, por si, multa de fidelidade.

A simples interrupção do uso não cancela o contrato. O cancelamento padrão mantém o acesso até o fim do período pago e não gera devolução automática desse período. Se o cliente solicitar encerramento efetivo antecipado de plano anual pago antecipadamente, será devolvido o valor proporcional ao período posterior ao encerramento, salvo condição distinta expressamente negociada e legalmente válida. Em plano mensal, o período corrente mantido à disposição não é restituído automaticamente. Não se presume multa de fidelidade. Permanecem os direitos por cobrança indevida, descumprimento da Befavos ou legislação aplicável.

Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, com restituição legalmente devida. A identificação do cliente como empresa não afasta automaticamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Quando devida restituição proporcional, o cálculo considerará o preço efetivamente pago e os dias do prazo de acesso contratado que não serão prestados. Poderão ser deduzidos apenas valores vencidos legítimos, discriminados ao cliente, sem cobrança automática de parcelas futuras como penalidade. A Befavos informará o cálculo, a forma e o prazo de restituição, observando os prazos legais e do meio de pagamento. No arrependimento sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, será solicitado imediatamente o estorno ou a devolução legalmente devida, sem desconto incompatível com esse direito.

A exportação e a destinação dos dados seguem o Anexo. A Befavos poderá encerrar o serviço sem culpa da Contratante mediante aviso mínimo de 60 dias e devolução proporcional do período pago não prestado, sem prejuízo da transição dos dados.

Cada parte responde por danos que lhe sejam juridicamente imputáveis, observados o descumprimento, o nexo causal e as regras legais. A Befavos não assume o cumprimento das obrigações de governança da Contratante, mas responde pelas falhas do serviço que lhe forem atribuíveis.

Nas relações empresariais em que seja válida a limitação, a responsabilidade contratual agregada de cada parte por danos diretos limita-se aos valores pagos ou devidos pelos serviços nos 12 meses anteriores ao fato; se a relação tiver duração menor, considera-se o valor contratado para os primeiros 12 meses. A limitação não abrange obrigações de pagar o preço.

A limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, violação de sigilo ou propriedade intelectual, descumprimento de obrigações de proteção de dados, danos a terceiros titulares de dados ou direitos e responsabilidades que não possam ser limitados por lei. Também não restringe direitos do consumidor ou poderes da ANPD.

Na extensão permitida em relação empresarial, não são indenizáveis danos indiretos meramente especulativos ou lucros cessantes sem demonstração de nexo causal. Nenhuma disposição afasta reparação legalmente obrigatória. Falha de fornecedor utilizado pela Befavos não a exonera automaticamente.

Pedidos de ressarcimento entre as partes serão limitados à parcela comprovadamente imputável à outra parte, com comunicação da reclamação, cooperação e oportunidade de defesa. Nenhuma parte poderá reconhecer obrigações em nome da outra sem autorização.

Alterações materiais destes Termos serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, com indicação da versão e das mudanças. Mudanças exigidas por lei ou urgência de segurança podem vigorar antes, com justificativa. Alterações substanciais que dependam de manifestação de vontade exigirão novo aceite; não terão efeito retroativo.

Se a Contratante não aceitar mudança material que prejudique o serviço contratado, poderá encerrar a parte afetada antes de sua eficácia, sem multa e com devolução proporcional de valores antecipados de períodos não prestados. Contratos assinados preservam as condições negociadas, alteráveis por aditivo ou previsão expressa válida.

Comunicações serão enviadas aos contatos cadastrados, por e-mail ou pela plataforma, com registro de envio. A prova do envio não constitui presunção absoluta de ciência quando houver falha conhecida de entrega. A ausência de exercício de direito não representa renúncia, e eventual invalidade de cláusula não invalida automaticamente as demais.

Aplica-se a legislação brasileira. Para controvérsias empresariais decorrentes desta contratação, fica eleito o foro de Concórdia, Santa Catarina, em razão da sede da Befavos, ressalvadas competências obrigatórias, o foro assegurado ao consumidor e a proteção do acesso à justiça. O exercício de direitos perante autoridades independe dessa eleição.

A Befavos disponibilizará cópia da versão aceita mediante solicitação.