Termos de Uso
Condições gerais de licenciamento e uso da plataforma SaaS LGPD Cloud para gestão de conformidade corporativa.
Termos e Condições de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de software como serviço (SaaS) LGPD CLOUD. Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer módulo do nosso sistema, a empresa Contratante expressa sua aceitação irrestrita às condições aqui dispostas.
Documento com Validação Jurídica: Este termo substitui qualquer acordo prévio ou contemporâneo entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
01Objeto e Natureza da Plataforma
O LGPD Cloud é um sistema automatizado para gestão de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, desenvolvido e licenciado pela LGPD Cloud Software LTDA.
- Concedemos à Contratante uma licença precária, não-exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma SaaS.
- Nenhum direito de propriedade industrial ou autoral é transferido ao cliente.
- As obrigações legais impostas pela ANPD permanecem sob responsabilidade exclusiva da empresa Contratante.
02Obrigações e Responsabilidades do Cliente
Segurança de Credenciais
Manter sigilo absoluto sobre os dados de login. O compartilhamento de senhas é estritamente proibido.
Veracidade das Informações
Inserir dados verdadeiros, exatos e atualizados no sistema ao realizar o Data Mapping e cadastrar incidentes.
03Limitações de Uso
Acordo de Nível de Serviço (SLA)
A LGPD Cloud assegura um padrão de Uptime de 99.8% mensal.
- Pausas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência.
- Interrupções por falhas AWS regionais não serão consideradas quebra de SLA.
- Suporte técnico funciona em horário comercial (09h-18h) com SLA de resposta de 4 horas úteis.
Renovação e Suspensão
O contrato vigora por período pré-pago. A não quitação causará suspensão após 5 dias de atraso e bloqueio total após 15 dias corridos.
Isenções Legais
Sob nenhuma circunstância a LGPD Cloud será responsabilizada por multas ou danos gerados pelo mau uso da ferramenta.
Modificações ao Termo: A LGPD Cloud reserva o direito de alterar as condições informando com 30 dias de antecedência.
Foro: Concórdia-SC é o foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas.