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LGPD no RH: atestados, exames, currículos e dados de colaboradores

LGPD Cloud
Equipe Editorial
Pasta de RH com fichas de colaboradores protegidas por um escudo com cadeado, com o logotipo da LGPD Cloud
A maior parte do tratamento de dados no RH se apoia em obrigação legal e execução do contrato de trabalho, e não em consentimento. O guia mostra como organizar o recebimento de atestados (a Resolução CFM nº 2.381/2024 limita a inclusão do diagnóstico), o que a NR-7 prevê para o ASO e para o prontuário ocupacional, como tratar currículos, banco de talentos e antecedentes criminais, para que serve o aditivo LGPD, como limitar o acesso de gestores, cuidados com monitoramento e o que guardar sobre ex-colaboradores. Inclui um checklist para o RH.

Poucas áreas lidam com tantos dados pessoais quanto o RH. O tratamento começa antes da contratação, com currículos e entrevistas, passa por folha, benefícios, atestados e exames, e continua anos depois do desligamento. Boa parte desses dados é sensível, e boa parte circula por e-mail, planilhas e mensagens entre RH, gestores, contabilidade e fornecedores.

Quando a empresa decide aplicar a LGPD no RH, é comum o primeiro movimento ser mandar um termo de consentimento para todos os colaboradores assinarem. Na maioria dos casos, esse é o começo errado. O que costuma fazer diferença é revisar a rotina: quem recebe os atestados, quem vê os exames, quanto tempo os currículos ficam guardados, o que os gestores acessam e o que acontece com os dados de quem saiu.

Este guia percorre essas situações do dia a dia. A teoria sobre dados sensíveis e o art. 11 da lei está no nosso artigo sobre como identificar e mapear dados pessoais sensíveis. Aqui, o foco é o que o RH precisa ajustar na prática.

Por que o consentimento não é a base da maior parte do RH

A maior parte do que o RH faz com dados de colaboradores decorre de obrigações legais ou da execução do contrato de trabalho. Registrar o empregado, calcular a folha, recolher tributos e contribuições, prestar informações ao governo e cumprir normas de saúde e segurança do trabalho são obrigações. Para isso, a LGPD prevê as bases de cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e de execução de contrato (art. 7º, V). Para dados sensíveis, como os de saúde, as hipóteses são mais restritas e estão no art. 11. A execução de contrato não aparece nessa lista, mas aparecem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos, inclusive em contrato.

Pedir consentimento para esses tratamentos cria dois problemas. O primeiro é conceitual: a LGPD define consentimento como manifestação livre (art. 5º, XII), e é difícil falar em liberdade quando quem pede é o empregador e a recusa não mudaria nada, porque a empresa precisa tratar aqueles dados de qualquer jeito. O segundo é prático: se o colaborador revogar, a empresa não pode parar de pagar o salário ou de enviar informações obrigatórias. O consentimento vira uma promessa que não pode ser cumprida.

O consentimento faz sentido no RH para o que é de fato opcional: uso da imagem do colaborador em campanhas externas, participação em programas de bem-estar não obrigatórios ou inclusão em um banco de talentos para vagas futuras, por exemplo. Nesses casos, recusar precisa ser uma opção real, sem consequência. Para o uso de imagem, veja o guia sobre termo de uso de imagem e voz.

O "termo LGPD" para todos os funcionários

Um documento único em que o colaborador "consente com o tratamento de todos os seus dados" não resolve a adequação e pode passar a impressão errada sobre a base legal usada. O que o colaborador precisa é de informação clara sobre como seus dados são tratados, e isso se faz com um aviso de privacidade interno, não com um consentimento genérico.

Atestados médicos: o que o RH recebe e quem pode ver

O atestado médico traz dado de saúde, que é sensível. Receber o atestado para justificar a ausência é necessário. O cuidado está no que vem junto com ele e em quantas pessoas passam a ter acesso.

A informação que mais preocupa é o diagnóstico, codificado pela CID (Classificação Internacional de Doenças) ou escrito por extenso. Pela Resolução CFM nº 2.381/2024, que regulamenta a emissão de documentos médicos, o médico só pode incluir o diagnóstico no atestado por justa causa, por dever legal ou a pedido do próprio paciente ou de seu representante legal. Quando o pedido parte do paciente, a concordância deve constar expressamente no atestado. Essa resolução revogou a antiga Resolução CFM nº 1.658/2002, que ainda aparece em muitos materiais sobre o tema.

Na prática, isso significa que a empresa não deve tratar o código da CID como informação obrigatória em todo atestado nem recusar um documento válido só porque ele não traz o diagnóstico. Se o atestado chegar com o código da CID, o RH deve guardá-lo com acesso restrito e não repassar o diagnóstico adiante.

Um fluxo simples para os atestados

O colaborador entrega o atestado diretamente ao RH ou ao departamento pessoal, por um canal definido, e não ao gestor ou em um grupo de mensagens da equipe. O RH registra o período de afastamento no sistema e guarda o documento em local de acesso restrito, físico ou digital. O gestor recebe apenas o que precisa para organizar a equipe: que a ausência está justificada e por quantos dias. Cópias em e-mails, pastas compartilhadas e conversas de celular devem ser apagadas depois que o documento estiver arquivado no lugar certo.

Exames ocupacionais e ASO: o que fica com a empresa

Os exames admissionais, periódicos e demissionais seguem a NR-7, que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A norma lista o conteúdo mínimo do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): dados da empresa e do empregado, os riscos ocupacionais que exigem controle médico, os exames realizados, os dados do médico e a definição de apto ou inapto para a função. O diagnóstico não está nessa lista. Para a gestão do contrato, o que o RH precisa saber é a conclusão sobre a aptidão.

Os resultados dos exames clínicos e complementares ficam registrados em prontuário médico individual, a cargo do médico responsável pelo PCMSO. Pela NR-7, esse prontuário deve ser mantido pela organização por no mínimo 20 anos após o desligamento do empregado, salvo previsão diferente nos anexos da norma. Manter o prontuário não significa que o RH deva ter acesso ao conteúdo: a guarda precisa preservar o sigilo médico.

O Código de Ética Médica reforça esse limite. Ele proíbe o médico de revelar informações confidenciais obtidas no exame de trabalhadores, inclusive por exigência de dirigentes da empresa, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade (art. 76). Por isso, o RH não deve pedir ao médico do trabalho ou à clínica que envie resultados detalhados de exames.

Se a empresa contrata uma clínica de medicina ocupacional, o contrato deve tratar da guarda do prontuário, do sigilo, das medidas de segurança, do que acontece se a clínica for trocada e de como a empresa recebe apenas as informações a que tem direito. A NR-7 exige, por exemplo, que os prontuários sejam formalmente transferidos ao sucessor quando o médico responsável pelo PCMSO for substituído.

Currículos, processos seletivos e banco de talentos

A LGPD alcança o candidato antes mesmo da contratação. Na fase de seleção, a base costuma ser a de procedimentos preliminares relacionados a um contrato, a pedido do titular (art. 7º, V): a pessoa se candidatou e a empresa avalia a candidatura. O princípio da necessidade vale desde o primeiro formulário. Estado civil, número de filhos, foto, religião ou CPF raramente são necessários para decidir quem vai para a entrevista. Quanto menos dado sensível ou irrelevante a empresa coleta nessa fase, menor o risco de uma decisão ser questionada como discriminatória.

Um exemplo clássico é a certidão de antecedentes criminais. Em julgamento de recursos repetitivos de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que exigir a certidão de candidatos só é legítimo quando houver previsão em lei ou quando a exigência se justificar pela natureza da função ou pelo grau especial de confiança exigido, como no cuidado de crianças, idosos ou pessoas com deficiência, no transporte rodoviário de carga, no trabalho com armas ou substâncias tóxicas e no acesso a informações sigilosas. Fora dessas situações, a exigência caracteriza dano moral presumido, mesmo que o candidato não seja contratado.

Banco de talentos e currículos espontâneos

Terminado o processo seletivo, a finalidade que justificava guardar os currículos dos candidatos não aprovados acabou. Se a empresa quer mantê-los para vagas futuras, precisa dizer isso ao candidato e ter uma base para esse novo uso. O consentimento funciona bem aqui: uma opção clara de "quero participar do banco de talentos", com prazo definido, por exemplo doze meses, e a possibilidade de sair a qualquer momento. Currículos que chegam por e-mail sem vaga aberta seguem a mesma lógica: ou entram no banco de talentos com essas condições, ou são apagados.

Se a triagem usa ferramentas que classificam candidatos automaticamente, lembre que a LGPD garante ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, incluindo as que definem perfil profissional (art. 20). Manter uma pessoa responsável pela decisão final evita que o processo dependa só da ferramenta.

Aditivo LGPD no contrato de trabalho: para que serve

O chamado "aditivo LGPD" costuma misturar duas coisas diferentes, e separá-las ajuda a escrever um documento melhor. A primeira é informar o colaborador sobre como seus dados são tratados. A segunda é definir as obrigações do colaborador em relação aos dados de clientes, colegas e fornecedores que ele acessa no trabalho.

A informação ao colaborador pode ser feita por um aviso de privacidade interno, que não precisa ser assinado como contrato. Ele deve explicar quais dados a empresa trata, para quais finalidades, com quais bases legais, com quem compartilha (contabilidade, operadora do plano de saúde, fornecedores de benefícios e de folha), por quanto tempo guarda e como o colaborador exerce seus direitos. A LGPD lista essas informações no art. 9º.

Já as obrigações do colaborador fazem sentido em um aditivo ou em um termo de confidencialidade: tratar dados apenas para as finalidades do trabalho, não copiar bases para dispositivos pessoais, seguir as políticas de segurança, comunicar incidentes ao canal definido e manter o sigilo mesmo depois de deixar a empresa. Esse documento não deve trazer um "consentimento" genérico embutido.

Acesso de gestores e de outras áreas aos dados dos colaboradores

Gestores precisam de informações para liderar a equipe, mas não de todas. Um gestor precisa saber o período de férias, as ausências justificadas, a avaliação de desempenho e, em alguns casos, a faixa salarial da equipe. Dificilmente precisa ver o atestado com diagnóstico, a relação de dependentes do plano de saúde ou o valor de pensão alimentícia descontado na folha.

A forma mais simples de controlar isso é pelos perfis de acesso do sistema de RH e da folha. O ponto fraco costuma estar fora do sistema: relatórios exportados para planilhas e enviados por e-mail, pastas compartilhadas com permissão ampla e grupos de mensagens. Vale revisar os perfis pelo menos uma vez por ano e sempre que alguém muda de função.

Os fornecedores também fazem parte do fluxo: escritório de contabilidade, sistema de folha, operadora de plano de saúde, fornecedor de vale-refeição, clínica ocupacional e plataformas de recrutamento. Cada um recebe uma parte dos dados, e o contrato precisa refletir isso. As perguntas para mapear esses fluxos estão no nosso guia sobre o que perguntar a cada área no mapeamento de dados, que traz uma seção específica para o RH.

Monitoramento de colaboradores: e-mail, sistemas e câmeras

Monitorar o uso de sistemas corporativos, registrar acessos e manter câmeras em áreas comuns são práticas frequentes, geralmente justificadas por segurança da informação, proteção do patrimônio ou prevenção de fraudes. A base costuma ser o legítimo interesse, o que exige pesar o interesse da empresa contra os direitos e as expectativas dos colaboradores e registrar essa análise. O monitoramento precisa ser informado com antecedência, por política interna, limitado ao ambiente e às ferramentas de trabalho e proporcional ao risco que pretende controlar.

Alguns pontos pedem mais cuidado: câmeras em locais de descanso ou troca de roupa, que não deveriam existir, geolocalização fora do horário de trabalho, leitura sistemática do conteúdo de mensagens e ferramentas que registram tudo o que é digitado ou exibido na tela. Quando o monitoramento é amplo ou usa biometria, como no ponto por reconhecimento facial, elaborar um relatório de impacto antes de implantar ajuda a demonstrar que necessidade, proporcionalidade e alternativas foram avaliadas.

Dados de ex-colaboradores: o que guardar e por quanto tempo

O desligamento não encerra o tratamento. Parte dos dados precisa ser mantida para cumprir obrigações legais, o que a LGPD autoriza expressamente (art. 16, I). O prontuário médico ocupacional, como visto, deve ser guardado por no mínimo 20 anos após o desligamento. Documentos trabalhistas, previdenciários e fiscais têm prazos próprios, definidos na legislação de cada tema. O nosso guia sobre prazo de guarda de documentos mostra como montar essa tabela.

Também há a necessidade de se defender em eventuais ações. A Constituição prevê prazo de cinco anos para ações sobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX). Guardar os documentos que podem ser necessários nesse período se apoia no exercício regular de direitos.

O que não tem obrigação nem necessidade de defesa por trás deve ser eliminado: cópias de documentos espalhadas em e-mails e pastas, fotos de crachá, contatos pessoais em listas internas. Acessos a sistemas e a grupos de mensagens precisam ser encerrados no próprio desligamento. O ideal é ter uma tabela de retenção por tipo de documento e um responsável por aplicá-la periodicamente, registrando o que foi eliminado e como.

Checklist LGPD para o RH

  • As atividades do RH estão mapeadas, com base legal, dados tratados, fornecedores e prazo de retenção.
  • Existe um aviso de privacidade interno para colaboradores e outro para candidatos.
  • Atestados chegam por um canal definido e só o RH acessa o documento completo.
  • A empresa recebe o ASO com a conclusão de aptidão, e os resultados de exames ficam com o médico responsável.
  • Currículos de processos encerrados são apagados ou entram no banco de talentos com prazo e opção de saída.
  • Perfis de acesso de gestores e exportações de relatórios são revisados periodicamente.
  • Há uma tabela de retenção para dados de ex-colaboradores, com registro das eliminações.
O RH não precisa de mais termos, precisa de fluxos

A maior parte dos riscos no RH está em quem recebe, quem vê e por quanto tempo cada informação fica guardada. Revisar esses fluxos protege mais do que coletar assinaturas.

Onde a rotina costuma se perder

Em uma empresa com poucos colaboradores, esse controle cabe em documentos e planilhas bem organizados. A dificuldade aparece com o crescimento: mais fornecedores de benefícios, mais sistemas, mais pessoas com acesso, tabelas de retenção com dezenas de tipos de documento e eliminações que ninguém lembra de registrar. Quando alguém pergunta o que foi feito com os dados dos colaboradores desligados há seis anos, a resposta precisa estar em algum lugar.

Como a LGPD Cloud pode ajudar o RH

No módulo de Mapeamento de Dados da LGPD Cloud, cada atividade do RH, como recrutamento, admissão, folha, saúde ocupacional e desligamento, pode ser registrada com setor, bases legais, tempo de retenção, perfis de titulares, métodos de armazenamento físico ou digital, sistemas usados e compartilhamentos com terceiros, como contabilidade e operadoras de benefícios.

A aplicação da tabela de retenção pode ser registrada no módulo de Eliminação de Dados, que prevê eliminações por política de retenção ou por encerramento de contrato, com a categoria dos dados (incluindo sensíveis), o método usado, como exclusão lógica ou física, anonimização ou destruição física de documentos, e evidências anexadas, como relatórios de sistema ou certificado de destruição.

As regras internas, como o procedimento para atestados ou a norma de monitoramento, podem ser mantidas em Políticas e Normas, com responsável, versões, aprovação e data da próxima revisão. E, se um candidato ou ex-colaborador pedir acesso ou eliminação dos seus dados, a solicitação pode ser registrada e acompanhada no módulo de Direito dos Titulares, com protocolo e controle de prazo. A plataforma organiza os registros; as decisões sobre base legal e prazos continuam com o RH, o jurídico e o encarregado.

Conclusão: comece pelos fluxos mais sensíveis

Aplicar a LGPD no RH não começa por um termo de consentimento. Começa por entender quais dados entram, por onde, quem acessa e quando saem. Atestados, exames e currículos são os pontos com maior risco e com ajustes mais simples: um canal definido, acesso restrito, conclusão em vez de diagnóstico e prazo para apagar.

Depois vêm o aviso de privacidade, o aditivo com as obrigações dos colaboradores, a revisão de acessos e a tabela de retenção. Nada disso é um projeto com data para terminar. Novos benefícios, sistemas e fornecedores aparecem todo ano, e cada um precisa passar pelas mesmas perguntas.

Fontes oficiais para aprofundamento

Consulte o texto compilado da LGPD, especialmente os artigos 5º, 7º, 9º, 11, 16 e 20, a NR-7, itens 7.5.19 e 7.6, a Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 5º, o Código de Ética Médica, art. 76, e a notícia do TST sobre a exigência de antecedentes criminais. No blog, veja também o artigo sobre dados pessoais sensíveis.

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